12/07/2021

 


Quiz do STF: o recado de 73 mil brasileiros 


Promovido pela Gazeta do Povo (um dos melhores jornais do país; vale cada centavo) o Quiz do STF chegou ao fim.  

Mais de 73 mil pessoas avaliaram individualmente os ministros do Supremo Tribunal Federal. Um número impressionante de brasileiros que dedicaram seu tempo para mandar um recado não apenas ao Judiciário, mas aos Três Poderes.

Apesar de a média da nota dos ministros variar, todos foram reprovados. A menor nota foi do ministro Gilmar Mendes, com 0,2. A maior de Kassio Nunes, com 3,5, seguido por Luiz Fux (2). Confira a nota final do Supremo e a avaliação de cada um dos magistrados:

A avaliação serve como “termômetro” de aprovação, algo fundamental e que reflete o valor da democracia, a única forma de governo que permite aos seus cidadãos desenvolver ao máximo as suas potencialidades e liberdades, e que faz parte de  nossas convicções.  

A Gazeta do Povo tem uma cobertura diferenciada no STF, feita por uma equipe de correspondentes em Brasília. 

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Ativismo judicial

Ministros do STF são retrato acabado da (in) justiça que se pratica no Brasil

Por J.R. Guzzo

01/07/2021 (publicado no Gazeta do Povo)

"A empreiteira de obras públicas Odebrecht, uma das que mais roubou no governo Lula — é a empresa que revelou ao mundo o “amigo do amigo do meu pai” — assinou um notável acordo com a Justiça brasileira, através do qual confessa a prática de crimes de corrupção, promete devolver ao erário público uma parte do que roubou e, em troca desse seu misto de colaboração-delação-confissão, recebe do Estado um tratamento mais suave na punição dos seus delitos.

Ninguém forçou a Odebrecht a fazer nada. Foi o seu próprio presidente, com a assistência plena de toda uma equipe milionária de advogados, quem concordou em fazer “delação premiada” a respeito dos crimes cometidos na esfera de atuação da empresa — especialmente na ladroagem monumental da Petrobras lulista.

Também foi a construtora, por sua livre e espontânea vontade, que devolveu R$ 8,6 bilhões aos cofres públicos. Em função do acordo, o presidente Marcelo Odebrecht foi solto da cadeia em dezembro de 2017, após dois anos e meio de xadrez em Curitiba.

Qual é a dúvida em relação a isso tudo? Existe no mundo alguém que aceita devolver R$ 8,6 bi de dinheiro roubado — mais de 2 bilhões e meio de dólares, pela cotação da época — se não roubou nada? Há alguém que invente crimes para delatar a si mesmo? Não há nada de errado com nenhuma dessas coisas. Ao contrário, trata-se de um momento histórico: foi feita justiça neste Brasil onde sempre reinou, durante séculos, a impunidade para os ricos e poderosos.

Não, não há mesmo nada de errado — salvo para o ministro Ricardo Lewandovski, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em compensação, para ele, está tudo absolutamente errado. O ministro acha que esse exemplo de justiça é tão ruim, mas tão ruim, que tem de ser anulado da primeira à última letra. Isso mesmo: nada do que a Odebrecht confessou, delatou e pagou vale mais coisíssima nenhuma. Só está faltando dizer, agora, que o pagador de impostos tem de devolver à empresa os bilhões que ela pagou para fechar o seu acordo.

Não se trata de nenhum surto de loucura — ou, mais precisamente, é loucura com muito método. Lewandovski quer, acima de qualquer outra coisa na vida, eliminar até o último fiapo qualquer culpa que existe contra Lula — condenado, como se sabe, em terceira e última instância, por nove juízes diferentes, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Atuando em conjunto, e em perfeita harmonia, com os ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin, Lewandowski opera na equipe de advogados que trabalham em tempo integral para Lula no mais alto Tribunal de Justiça do Brasil. Deixaram de lado, há anos, a função de juízes, pagos pelo público para prover justiça; seu trabalho, com o pleno apoio dos demais colegas de STF, é servir aos interesses processuais, políticos e eleitorais do ex-presidente.

Lewandovski, Mendes, Fachin e os demais decidiram não apenas anular todas as ações penais contra Lula, mas apontar como único culpado por tudo o juiz Sergio Moro — e, agora, declarar inválidas todas as provas reunidas contra ele, para que nunca mais possam ser utilizadas em qualquer processo que se tente fazer para retomar os que foram anulados. Mesmo provas como a confissão de Marcelo Odebrecht? Sim, mesmo provas como a confissão de Marcelo Odebrecht.

Lewandovski, Mendes, Fachin e etc são o retrato acabado do tipo de justiça que se pratica no Brasil de hoje — dentro das “instituições”, da pregação diária da “democracia” e dos alertas diários sobre a “ditadura” que virá se Lula perder a eleição de 2022."

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27/06/2021

 

O mestre J R Guzzo, em mais um artigo antológico publicado no Gazeta do Povo

(um jornal que vale a pena assinar e ler)


Parlamentares unidos

Leis de “incentivo à ladroagem” passam fácil pelo Congresso no Brasil de hoje

Por J.R. Guzzo

24/06/2021 19:11

Câmara dos Deputados aprovou com facilidade mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, que tornam mais difícil o combate à corrupção no país.

"Imagine um pouco como a sua vida estaria sendo desconfortável se 25% de todos os seus colegas de trabalho — um em cada quatro, ou seja, gente que não acaba mais — ou de seus familiares, ou de seus amigos, ou de seus vizinhos, tivessem problemas com a justiça penal. Ficaria difícil para qualquer um, não é mesmo? Mas é isso, exatamente isso, o que acontece com o Senado Federal. Nada menos do que 21 senadores num total de 81, segundo um levantamento recente do jornal “O Estado de S. Paulo”, estão enrolados com o Código Penal Brasileiro. Mais que isso, só na penitenciária.

É pior do que se pensa. Os colegas, familiares, etc, etc, sempre correm algum risco de se complicarem com a Justiça — pelo menos isso. Os senadores processados por atividades criminosas não correm o menor perigo de serem incomodados por ninguém; todos eles contam com a incomparável proteção das “imunidades parlamentares” para fugir da lei. Um senador, inclusive, já está condenado por crime de peculato; um outro, o recordista, responde a dezessete (17) ações penais diferentes, a começar por fraude na coleta de lixo. Vivem na mais completa paz dos justos.

Os senadores esfregam na sua cara, além disso, um detalhe especialmente insultuoso: é você quem paga, com os impostos que lhe arrancam todas as vezes que acende a luz de casa ou põe gasolina no tanque, cada tostão que eles consomem. Só de despesas pessoais — salários, benefícios, funcionários de seus gabinetes, plano médico cinco estrelas, pelo resto da vida e incluindo a família toda — cada um lhe custa cerca de R$ 7 milhões ao ano. Qual o executivo de multinacional que vale essa barbaridade?

Ao todo, são R$ 600 milhões de janeiro a janeiro — e isso não incluiu o grosso das despesas, que vão dos milhares de funcionários a alucinações como a gráfica do Senado, e que no total beiram os R$ 5 bilhões por ano. O Congresso Nacional, ao todo, está custando para lá de R$ 11 bilhões.

São essas as figuras que vão apreciar — e aprovar — a nova “Lei da Improbidade” que veio da Câmara. Os deputados, cuja situação do ponto de vista criminal não é muito diferente, já fizeram a sua parte, é claro: o texto que aprovaram torna o combate à corrupção ainda mais difícil do que é agora. Pois é. Com a lei do jeito que está já é praticamente impossível condenar um deputado ou senador a uma multa de 2 reais.

Mas a politicalha não está satisfeita. Quer tolerância zero com qualquer tentativa de objeção à roubalheira — e é isso o que vai conseguir com a nova lei. Por que não? As quatro ações penais contra Lula foram extintas pelo Supremo Tribunal Federal sem que os ministros examinassem uma única prova; para completar o serviço, o STF declarou que o culpado é o juiz Sergio Moro.

Do extremo PT ao extremo governo, sem exceção, a esquerda, a direita e o centro votaram a favor da nova Lei da Impunidade. Nada se aprova com tanta facilidade e tanto entusiasmo, no Brasil de hoje, quanto leis de incentivo à ladroagem. Senadores, deputados e o resto do mundo político só têm a ganhar."

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28/03/2021

 



"A  população brasileira está privada da proteção da lei; se ela vale para uns e não vale para outros, ninguém está seguro, a não ser os amigos dos magistrados supremos. "


STF em degeneração

Uma aberração que insistem em chamar de Justiça

Por J.R. Guzzo em 25/03/2021 16:45 (via Gazeta do Povo, hoje, seguramente, um dos melhores jornais do país):

"O STF levou o Brasil e os brasileiros a viverem neste momento numa atuação de absurdo permanente, em que as leis deixaram de existir como um conjunto de normas estáveis, previsíveis e válidas para todos - e na qual tornou-se impossível, para o cidadão comum, acreditar que exista justiça.

Como poderia ser diferente? Os processos penais que tiveram mais sucesso em toda a história nacional, atingiram de verdade a alma da corrupção e mandaram dezenas de ultrapoderosos para a cadeia, inclusive um ex-presidente da República, foram anulados com o único resultado visível de beneficiar Lula – e permitir sua candidatura, de novo, à presidência da República.

Pior: a ministra Carmen Lucia anulou o voto que ela própria tinha dado num primeiro momento, este desfavorável a Lula, para vir com um outro, novo em folha e afirmando exatamente o contrário: o culpado de tudo, diz Carmen agora, é o juiz Sergio Moro, que mandou os ladrões para a cadeia. Pelo seu decreto, baixado em acordo com os chefes da facção pró-Lula do STF, Moro é “suspeito”.

Ficamos assim, então: quando a justiça brasileira, enfim, consegue punir a corrupção, obter confissões públicas dos ladrões, colocar gente rica na prisão, vem o STF é diz que tudo isso está errado. O culpado é reconhecido como mártir e herói: o magistrado que teve o trabalho e a coragem de enfrentar os bandidos é quem está errado. Como é que algum cidadão racional vai acreditar que uma aberração dessas é “justiça”? Os políticos podem fazer quantos discursos quiserem; os “especialistas” entrevistados pela mídia podem preencher o horário nobre durante um mês inteiro. Nada vai convencer ninguém, salvo quem quer ser convencido, de que o STF tornou-se uma degeneração.

A população brasileira está privada da proteção da lei; se ela vale para uns e não vale para outros, ninguém está seguro, a não ser os amigos dos magistrados supremos. É um desastre. A maioria das pessoas, que têm de cuidar da própria vida, é indiferente aos disparates do STF: os que param para pensar um pouco abandonam, cada vez mais, qualquer esperança de viver um dia num regime em que as leis sejam de fato aplicadas. Em qualquer dos casos, não haverá ninguém, nem hoje e nem nunca, para defender um tribunal que abandonou as suas funções e virou um escritório de despachos para atender aos que mandam no país."

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O MESTRE J. R. GUZZO, 

EM MAIS UM ARTIGO PARA FICAR NA HISTÓRIA, 

e publicado na Revista Oeste (assine a revista, vale cada centavo, pois atualmente é uma das poucas fontes críveis 

de nossa imprensa imprensa):



O DONO DO SUPREMO

Do ponto de vista político, para todos os efeitos, a principal Corte de Justiça do país passou a ser propriedade privada de Lula. Que raio de 'ordem constitucional' é essa?


"O Brasil está vivendo numa situação de desordem. De um lado, por conta da pior epidemia de sua história, foi paralisado por governadores e prefeitos que ganharam poderes de ditador — como acontecia na América Central ou em algum fundão da África, onde os golpistas derrubam o governo, ocupam o palácio e tomam a central de energia elétrica. De outro, e aí está o pior da história, todo o sistema de leis entrou em colapso; parou de funcionar como um conjunto organizado, lógico e previsível de direitos e obrigações, e foi substituído por uma junta civil de onze juízes-advogados que aboliu a Constituição, anulou as funções dos Poderes Executivo e Legislativo, e hoje decide o que o cidadão brasileiro pode, não pode e é obrigado a fazer.

O desmanche da economia, das liberdades individuais e da vida social do Brasil, comandado pelas “autoridades locais” e por seus comitês de “cientistas”, deve durar enquanto durar a covid. A baderna instalada na sociedade brasileira pelo Supremo Tribunal Federal já são outros 500. Os ministros governam por default, como se diz. Perceberam que o Legislativo, de um lado, se pôs de joelhos diante deles — mais de um terço dos seus integrantes tem processos penais nas costas e estão no Congresso para se esconder da polícia; só o STF pode lhes causar problemas, e ninguém ali quer problema. Já sabem, de outro lado, que têm diante de si um Executivo frouxo, derrotado, sem músculos, sem energia e sem cérebro — incapaz de reagir às agressões que recebe o tempo todo dos ministros e incapaz, sobretudo, de defender as convicções dos seus próprios eleitores. O STF, assim, não tem nenhum motivo para mandar menos. É óbvio que só vai mandar mais.

O último surto dessa ditadura de Terceiro Mundo com pose de “sociedade civil” e roupa de lorde inglês foi um insulto em duas fases aos cidadãos que cumprem a lei e pagam os seus impostos, e mesmo aos que não pagam nada. Num primeiro momento, o ministro Edson Fachin anulou de uma vez só todas as quatro ações penais que envolvem o ex-presidente Lula, inclusive sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro em terceira e última instância. O ministro não deu um pio sobre provas, culpa, confissões ou qualquer outra coisa que tenha a ver com um processo criminal; apenas disse que Lula tinha de ser processado em outro lugar, e por isso as sentenças de condenação assinadas por nove magistrados não valem mais nada. Mas o STF achou que só isso não bastava: além de premiar o réu, decidiu que também tinha de condenar o juiz. Num segundo momento, então, a ministra Cármen Lúcia acrescentou a avacalhação ao desastre: declarou o juiz Sergio Moro “suspeito” — com base em informações obtidas por meio de crime — de ter sido parcial na primeira das nove sentenças de condenação. Não apenas Lula não tem culpa de nada; agora, o culpado é o juiz que mandou o chefe supremo para o xadrez. Do ponto de vista político, para todos os efeitos, a principal Corte de Justiça do país passou a ser sua propriedade privada.

Que raio de “ordem constitucional” é essa? O STF, tudo de uma vez só, endossa o “toque de recolher” imposto pelos governadores — medida que poderia ser decretada unicamente em estado de sítio. Não existe estado de sítio no Brasil, mesmo porque só o presidente da República, pela Constituição, tem o direito de decretar uma providência assim; mas o STF não toma conhecimento dessa deformidade. Os ministros prendem um deputado, sem ter nenhum direito a isso; ao mesmo tempo, conduzem há mais de um ano um inquérito perfeitamente ilegal contra seus inimigos, com censura à imprensa e prisão de jornalistas. Anulam leis votadas de maneira legítima pelo Congresso. Declaram nulos decretos do presidente da República. Proíbem a polícia de voar de helicóptero sobre as favelas do Rio de Janeiro. Vetam a nomeação de funcionários de primeiro escalão do Executivo. Anulam por motivos políticos, como fizeram neste caso de dupla proteção a Lula, processos que correm legalmente na Justiça. Atendem, de maneira quase automática, a petições de partidos políticos de esquerda que perdem votações no plenário do Congresso.

O STF não está mais funcionando, nem por aproximação, como uma Corte constitucional — o que poderia ter a ver com a Constituição, por exemplo, a alteração de menos de 0,1% na área de um parque nacional, que a Câmara aprovou e o STF anulou? Também não está funcionando como um tribunal de Justiça comum. Está governando — e está governando em favor de uma orientação política e partidária muito bem definida. As mentes civilizadas fazem de conta que o STF é neutro. Como assim, “neutro”? Oito dos seus onze ministros foram escolhidos justamente pelos dois governos mais corruptos da História do Brasil, os de Lula e de Dilma Rousseff — são, ao mesmo tempo, os mais beneficiados pelo “salva ladrão” geral que vem marcando sistematicamente as decisões penais do tribunal. Como seria possível esperar imparcialidade de um órgão composto de nomeações puramente políticas? Isso não sai nunca a preço de custo para o público pagante. Basta ver as decisões de cada um dos onze. Quem está ganhando?

Os ministros vivem numa atmosfera de anestesia moral permanente

É curioso. O STF diz que Sergio Moro é “suspeito”. E ele mesmo, o STF, não é suspeito de nada? Além de todas as suas outras aberrações, o tribunal vem funcionando, há anos, como um escritório de advocacia para ladrões milionários, sejam eles políticos ou não. E o beneficiado não é apenas o PT, nem de longe — nesse mesmo bonde estão o alto almirantado do PSDB, o centrão mais extremo e tudo aquilo que, de um jeito ou de outro, consegue roubar alguma coisa de algum cofre do governo. A propósito, o ministro Gilmar Mendes, o principal inimigo do juiz Sergio Moro e das investigações antiladroagem da Operação Lava Jato, achou que deveria fazer, sem ninguém lhe pedir, um elogio público aos advogados de defesa de Lula. Ou seja, não ficou contente só em condenar o juiz que condenou Lula — também pisou em cima. Esse é o “garantismo” que existe no STF real; o que se garante, mesmo, é o atendimento dos desejos, ideias e interesses pessoais dos ministros, dos seus amigos e dos amigos dos amigos.

Nesse último episódio, como se sabe, a ministra Cármen tomou a espantosa decisão de mudar o voto que ela própria tinha dado tempos atrás sobre o mesmíssimo assunto; decidira, então, que o juiz Sergio Moro não era suspeito de coisa nenhuma. Mas agora, sem que tenha acontecido rigorosamente nada de novo, e depois de ter “conversado muito com o ministro Gilmar Mendes”, resolveu atender o atual chefe da facção pró-Lula do STF e voltou atrás; disse que o seu primeiro voto não valia mais, e veio com um segundo exatamente ao contrário, este a favor do ex-presidente e contra o juiz que o mandou para a cadeia. Não há sustentação nenhuma para o que Cármen fez, nem do ponto de vista jurídico, nem do ponto de vista lógico, nem do ponto de vista da honradez; na verdade, como lembrou a advogada e deputada estadual Janaina Paschoal, poderia ser enquadrada em crime de responsabilidade — se o STF, é claro, não mantivesse as leis do país, o tempo todo, em estado de morte cerebral. A conduta de Cármen, em todo caso, combina perfeitamente com a atmosfera de anestesia moral permanente em que vivem hoje os ministros do tribunal.

O STF, pelas decisões que tomou nos últimos anos, transformou-se na maior ameaça à segurança jurídica no Brasil em que vivemos; como em qualquer país subdesenvolvido, aqui a mesma lei é diferente a cada vez que é aplicada pelo STF, e vai sempre na direção daquilo que os ministros estão querendo no momento. Tudo serve, nada é previsível. O cidadão, como resultado, está sempre inseguro: nunca sabe o que vão resolver, e nunca consegue se sentir protegido pela lei. A decisão de Cármen levou o STF a novos patamares de insegurança jurídica; é como se tivesse dobrado a aposta. Trata-se de insegurança jurídica direto na veia — o que pode haver de mais inquietante que um ministro do Supremo que muda uma decisão já tomada por ele mesmo? Se nem o próprio voto de um ministro vale mais nada, podendo ser trocado como um boné de praia, então o que está valendo? Se isso não é insegurança, então o que poderia ser?

O fato é que esse tipo de atitude não é novidade, levando-se em conta a qualidade individual dos integrantes do STF. Só é compreensível falar um pouco mais da ministra Cármen, aliás, porque foi ela a última a vir para o noticiário por conta do que fez; normalmente, o mais prático é ignorar que existe. Cármen Lúcia é uma pessoa pequena. Nunca se destacou em nada. Tem a firmeza ética de uma gelatina de segunda linha. Sua contribuição à ciência jurídica é igual a três vezes zero; como ocorre com seus colegas, nunca produziu em sua atividade profissional mais do que uma turva aglomeração de palavras repetidas, copiadas, mal pensadas e mal escritas. Até algum tempo atrás, Cármen tinha posições contrárias a Lula e à corrupção porque tinha medo do que poderiam fazer os militares; havia uns ruídos, aqui e ali, de que eles estariam insatisfeitos com a impunidade dos ladrões. Mas o tempo passou, os militares nunca saíram de onde estiveram e a estática sumiu; quando a ministra perdeu o medo, trocou de voto e de lado. (Essas coisas não acontecem só com ela: a coragem pessoal jamais trouxe algum problema para os atuais ministros do STF.)

Se tudo isso já não fosse mais do que desastroso do ponto de vista da estabilidade legal, ainda sobra uma pergunta: se o STF é tão “garantista” que exige o cumprimento rigorosíssimo da lei nos mínimos detalhes quando se trata dos direitos dos réus, por que esse mesmo STF admite como válidas informações obtidas por meio da prática de crimes? Foi o que aconteceu no processo em que Moro foi condenado. Que raio de “garantia” ao cumprimento da lei existe numa coisa dessas? O tribunal não só admitiu como “provas” contra Moro gravações criminosas de conversas telefônicas; baseou unicamente nelas a sua decisão. E a lei? Não está escrito ali que qualquer elemento obtido de forma ilegal não pode jamais servir de “prova” para coisa nenhuma? Está. Mas a lei, hoje, não é o que está escrito; é apenas aquilo que os ministros querem neste ou naquele momento.

A conduta atual do STF produz um Brasil cada vez mais subdesenvolvido, mais pobre, mais desigual, com menos oportunidades para todos, menos progresso, menos produção e menos esperança. É uma receita acabada de falência."

21/02/2021

Via Gazeta do Povo, hoje, certamente, o melhor jornal diário do país:


"Um Congresso Nacional e um Poder Executivo que ficam o tempo todo de quatro diante desse Judiciário, em nome das “instituições”, da “harmonia entre os poderes” e da paz universal, não estão apaziguando nada, nem ninguém, com o seu comportamento. Só têm deixado o STF com um apetite cada vez maior." (J R Guzzo)


Supremo não pode ser ao mesmo tempo vítima e juiz de Daniel Silveira

Por J.R. Guzzo

Digamos que o deputado federal Daniel Silveira, do Rio de Janeiro e da primeira linha da direita nacional, tenha cometido crimes fora de série – tão graves que não deixam nem sequer a possibilidade de fiança por parte do acusado. Mas o deputado não cometeu crime nenhum, nem fora de série e nem de qualquer outro tipo, e muito menos foi pego em flagrante. O que fez foi um vídeo de 20 minutos falando o diabo dos ministros do STF – no qual, entre uma pilha de ofensas pesadas, deixa claro que ficaria muito feliz se todos eles levassem uma surra. É opinião, pura e simples. Pode ser opinião da pior qualidade, mas é isso – opinião.

De qualquer jeito, mesmo que Silveira tivesse praticado algum crime definido como hediondo, esses que vão do racismo e da prática de tortura ao terrorismo e o tráfico de drogas, só poderia ser julgado e punido pela Câmara dos Deputados – e não preso pela polícia de madrugada por ordem de um ministro do STF, com o aval de seus dez colegas. Eis aí um erro em estado puro e sem atenuantes.

É simples. No artigo 53 da Constituição Federal está escrito, da maneira mais clara possível, que os mandatos dos parlamentares brasileiros são invioláveis; podem até ser cassados, caso o plenário achar que romperam com as suas obrigações por qualquer razão que seja, mas é só o Congresso que pode fazer isso.

No caso do deputado Silveira, especificamente, a Comissão de Ética, e em seguida o plenário da Câmara, podem considerar que as suas palavras caracterizam injúria aos ministros do STF, ou incentivo à violência, ou afrontam à conduta que um parlamentar é obrigado a seguir; podem achar que ele se conduziu de maneira desastrosa e que, por isso, merece ser punido com a suspensão ou a perda do seu mandato.

Tudo bem – mas o STF não tem nada a ver com isso. Pode ser vítima e, nessa condição, apresentar suas queixas. Mas não pode ser juiz.

O Estado de Direito no Brasil, num caso possivelmente único no resto do mundo, vem sendo agredido de forma sistemática e deliberada por um dos três poderes constitucionais – o Judiciário, que é justamente aquele que tem por dever principal garantir que as leis do país sejam respeitadas e que os dois outros poderes obedeçam a Constituição em cada um de seus 250 artigos.

A prisão arbitrária e ilegal do deputado Silveira é apenas mais um chute no pau da barraca da democracia brasileira. Para resumir a opera: há dois anos inteiros, desde março de 2019, o STF conduz um inquérito policial inteiramente fora da lei, sem indiciados, sem um crime específico a apurar, sem prazo para terminar, sem direito de defesa para os acusados – uma aberração perpétua em que o STF age como vítima, polícia, promotor e juiz ao mesmo tempo, e que vem sendo usada para perseguir quem desagrada qualquer dos onze ministros, pela razão que for. A conversa de que esse aleijão jurídico serve para “defender a democracia dos seus inimigos” é apenas e unicamente isso – conversa.

Um Congresso Nacional e um Poder Executivo que ficam o tempo todo de quatro diante desse Judiciário, em nome das “instituições”, da “harmonia entre os poderes” e da paz universal, não estão apaziguando nada, nem ninguém, com o seu comportamento. Só têm deixado o STF com um apetite cada vez maior.

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